AREsp 1845885 - DECISAO

AREsp 1845885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03/09/2018; interposição em 27/09/2018), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVALDIR LANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

IVALDIR LANCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização tardia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03/09/2018; interposição em 27/09/2018), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.