AREsp 1841755 - DECISAO

AREsp 1841755 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2019 e interposição em 04/11/2019), não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2019 e interposição em 04/11/2019), não havendo comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.