AREsp 1836222 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial foi interposto em 21/11/2019 após intimação em 16/10/2019; o agravo foi interposto em 04/06/2020 após intimação em 16/03/2020), não havendo comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual se declarou o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial foi interposto em 21/11/2019 após intimação em 16/10/2019; o agravo foi interposto em 04/06/2020 após intimação em 16/03/2020), não havendo comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual se declarou o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...