AREsp 1846621 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/02/2020 e recurso interposto em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/02/2020 e recurso interposto em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.