AREsp 1855163 - DECISAO

AREsp 1855163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao agravo dirigido ao presidente do tribunal a quo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e sendo irrelevante para a contagem do prazo o expediente desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTHUR DE CASTRO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Efeito de feriados locais na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao agravo dirigido ao presidente do tribunal a quo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e sendo irrelevante para a contagem do prazo o expediente desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça