AREsp 1845086 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/10/2020; agravo em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada após a interposição; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante/recorrente: PAJEU PARK LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Julgamento De Admissão/temporalidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAJEU PARK LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissão/temporalidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...