AREsp 1840390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso, e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORIANO KOLESKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

FLORIANO KOLESKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso, e porque a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.