AREsp 1855591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento regimental.

Parties
Agravante: ERNANDES ELIEU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Admissibilidade Núcleo De Prática Jurídica +2 more

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Parties

ERNANDES ELIEU SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não se aplica prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.