AREsp 1854874 - DECISAO

AREsp 1854874 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem prova idônea de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na data de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem prova idônea de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.