AREsp 1844997 - DECISAO

AREsp 1844997 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 05/03/2020 após intimação em 11/02/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos; por esses motivos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUTO DO TIETE COMERCIO E TRANSPORTE DE EUCALIPTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

AUTO DO TIETE COMERCIO E TRANSPORTE DE EUCALIPTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 05/03/2020 após intimação em 11/02/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos; por esses motivos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.