AREsp 1852135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.