AREsp 1855183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, e a prova juntada (fls. 405/407) não comprovou idoneamente feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; por isso o agravo foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
Publique-se