AREsp 1852377 - DECISAO

AREsp 1852377 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: parte recorrente foi intimada em 17/02/2020 e o agravo foi interposto em 06/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições legais citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido; determino ainda majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO BARATA DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

THIAGO BARATA DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: parte recorrente foi intimada em 17/02/2020 e o agravo foi interposto em 06/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições legais citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido; determino ainda majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.