AREsp 1850521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por se tratar de recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.