AREsp 1843129 - DECISAO

AREsp 1843129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 31/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/10/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

ADRIANO REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação do prazo de 30 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 31/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 09/10/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se