AREsp 1839905 - DECISAO

AREsp 1839905 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/11/2020 e interpos o agravo em 14/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º e § 6º; 1.042; e 219 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/11/2020 e interpos o agravo em 14/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º e § 6º; 1.042; e 219 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se