AREsp 1849195 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 13/04/2020 e o agravo foi interposto em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 13/04/2020 e o agravo foi interposto em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC; os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.