AREsp 1849444 - DECISAO

AREsp 1849444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2020 e interposição em 22/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrentes: BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRASILINA LEANDRA PONTES OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2020 e interposição em 22/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.