AREsp 1836178 - DECISAO

AREsp 1836178 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/08/2020 e interposição em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não se admitiu regularização posterior porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS CAVALCANTE BARRETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS CAVALCANTE BARRETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/08/2020 e interposição em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não se admitiu regularização posterior porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.