AREsp 1854675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO SEGANTIM JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSWALDO SEGANTIM JUNIOR e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se