AREsp 1848777 - DECISAO

AREsp 1848777 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/02/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionadas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 11/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/02/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.