AREsp 1845276 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CRISTIANE FERNANDES BARBOZA PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

CRISTIANE FERNANDES BARBOZA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça