AREsp 1838084 - DECISAO

AREsp 1838084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além da constatação da intempestividade da apelação no tribunal de origem, o que compromete a admissibilidade.

Parties
Agravante: MICHELE FERNANDA VARGAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

MICHELE FERNANDA VARGAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante de confissão)
  2. 2 Tempestividade da apelação e admissibilidade do recurso
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), além da constatação da intempestividade da apelação no tribunal de origem, o que compromete a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.