EAREsp 1852190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA PREVATO BENELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA PREVATO BENELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo recursal)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça