AREsp 1853288 - DECISAO

AREsp 1853288 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 05/06/2019 e o agravo foi interposto em 18/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data da publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 05/06/2019 e o agravo foi interposto em 18/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.