AREsp 1840336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: INVESTPREV SEGURADORA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por INVESTPREV SEGURADORA S.A
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça