AREsp 1825012 - DECISAO

AREsp 1825012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que a juntada posterior de documento não é admissível, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade, Vícios Sanáveis E Insanáveis
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade Vícios Sanáveis E Insanáveis

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser comprovada em momento posterior
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que a juntada posterior de documento não é admissível, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).