AREsp 1855052 - DECISAO

AREsp 1855052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema mencionada não afetou o termo inicial ou final do prazo do caso e, portanto, não justificou a intempestividade; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regime de contagem de prazos e dias úteis
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema mencionada não afetou o termo inicial ou final do prazo do caso e, portanto, não justificou a intempestividade; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.