AREsp 1810742 - DECISAO

AREsp 1810742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, sob o regime do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior, de modo que a tempestividade não foi comprovada no momento adequado e o vício é insanável.

Parties
Embargante: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

RODRIGO FERRAZ PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, sob o regime do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior, de modo que a tempestividade não foi comprovada no momento adequado e o vício é insanável.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC