AREsp 1850046 - DECISAO

AREsp 1850046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/11/2020 após intimação em 05/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição ( impossibilitando regularização ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANDERLEI DA SILVA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21/11/2020 após intimação em 05/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição ( impossibilitando regularização ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.