AREsp 1828390 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade, no mérito o recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando alegação genérica vedada pela Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 5% observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: Jairo Gomes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Tempestividade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Jairo Gomes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade, no mérito o recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma específica o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando alegação genérica vedada pela Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 5% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 449-450, tornando-a sem efeito.
  • Não conhecimento do recurso especial.