AREsp 1848773 - DECISAO

AREsp 1848773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/09/2020 e interpôs o recurso especial em 16/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não ocorreu comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADALTO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Feriado Local

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Parties

ADALTO FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/09/2020 e interpôs o recurso especial em 16/10/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não ocorreu comprovação de feriado local no ato de interposição, consoante §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.