AREsp 1849124 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; ademais, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade dos recursos
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo