AREsp 1850716 - DECISAO

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Inadmite-se o recurso porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP), e não há possibilidade de regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANA SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

JULIANA SOUZA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

Inadmite-se o recurso porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP), e não há possibilidade de regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.