AREsp 1839307 - DECISAO

AREsp 1839307 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MIRIAN DE OLIVEIRA MAZZOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MIRIAN DE OLIVEIRA MAZZOTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.