AREsp 1839591 - DECISAO

AREsp 1839591 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020; interposição em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020; interposição em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conhecimento do agravo).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.