AREsp 1605077 - DECISAO

AREsp 1605077 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, exigência do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO TAVARES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local, exigência do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.