AREsp 1822750 - DECISAO

Parties: Embargante: APARECIDA DE FÁTIMA MATIOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, COVID 19, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado COVID 19 Admissibilidade Recursal

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA MATIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)
3 Efeito da Resolução CNJ n.313/2020 sobre suspensão de prazos e possibilidade de publicação/intimação durante suspensão