AREsp 1766605 - DECISAO

AREsp 1766605 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito, diante das razões e do certificado do sistema eletrônico juntos aos autos que indicavam a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: Associação dos Procuradores Municipais do Município de Piraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Retratação, Certificação De Prazo Em Sistema Eletrônico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Tempestividade Juízo De Retratação Certificação De Prazo Em Sistema Eletrônico

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Parties

Associação dos Procuradores Municipais do Município de Piraquara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por suposta intempestividade
  2. 2 apreciação do alegado início do prazo em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 exercício do juízo de retratação pela Presidência

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, tornando-a sem efeito, diante das razões e do certificado do sistema eletrônico juntos aos autos que indicavam a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 496/497), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.