AREsp 1824036 - DECISAO

AREsp 1824036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, segundo o CPC/2015 (art.1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: TRATORVALE TRATORES VALE DO RIO GRANDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Cpc/2015

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Parties

TRATORVALE TRATORES VALE DO RIO GRANDE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 contagem de prazo diante de portarias e suspensão dos prazos por COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, segundo o CPC/2015 (art.1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa