AREsp 1785526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem nos Correios; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a tempestividade por postagem exige comprovação contemporânea, não sendo admitida prova posterior.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS GOMES; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Postagem Nos Correios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Postagem Nos Correios Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação contemporânea da data de postagem nos Correios
  3. 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar tempestividade no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem nos Correios; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a tempestividade por postagem exige comprovação contemporânea, não sendo admitida prova posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.