AREsp 1818760 - DECISAO

AREsp 1818760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; assim, a alegada intempestividade é vício insanável.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932, parágrafo único) e sua inaplicabilidade à comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a prova da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; assim, a alegada intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).