AREsp 1820754 - DECISAO

AREsp 1820754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), aplicável ao caso, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior e tornando insanável a intempestividade; portanto, o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: R31 INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

R31 INVESTIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e exigência do art. 1.003, § 6º quanto à prova de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC para sanar eventual vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), aplicável ao caso, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior e tornando insanável a intempestividade; portanto, o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)