AREsp 1843659 - DECISAO

AREsp 1843659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a jurisprudência do STJ entende que 28/10 não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, o que não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo e não sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO WANDERLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Dia Do Servidor Público

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Parties

MARCELO WANDERLEY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) constitui feriado nacional.
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem no momento da interposição do recurso.
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 impedindo comprovação posterior de feriado local.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; a jurisprudência do STJ entende que 28/10 não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, o que não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo e não sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.