AREsp 1821982 - DECISAO

AREsp 1821982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria discutida não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local (art.1.003, §6º), de modo que não foi possível reconhecer tempestividade posteriormente com base nos provimentos do CSM ou em comprovação ex post; ademais, a suspensão de prazos por força da pandemia está delimitada pela Resolução CNJ n.313/2020, sendo necessária prova, no ato, caso a suspensão no tribunal de origem fosse diversa.

Parties
Embargante: KELI CRISTINE RAMOS ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos (covid 19), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Suspensão De Prazos (covid 19) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

KELI CRISTINE RAMOS ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º do CPC)
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria discutida não configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local (art.1.003, §6º), de modo que não foi possível reconhecer tempestividade posteriormente com base nos provimentos do CSM ou em comprovação ex post; ademais, a suspensão de prazos por força da pandemia está delimitada pela Resolução CNJ n.313/2020, sendo necessária prova, no ato, caso a suspensão no tribunal de origem fosse diversa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)