AREsp 1822524 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/2/2020 e o recurso foi interposto em 2/3/2020, intempestivo.

Parties
Embargante: CLANSOFT - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

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Parties

CLANSOFT - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 indisponibilidade do sistema de peticionamento como causa de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/2/2020 e o recurso foi interposto em 2/3/2020, intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).