AREsp 1823469 - DECISAO

AREsp 1823469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, e a jurisprudência anterior, que admitia prova posterior, não subsiste salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Parties
Embargante: MANOEL GONÇALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Jurisprudência

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Parties

MANOEL GONÇALVES PEREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 definição da regra de tempestividade aplicável (CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, e a jurisprudência anterior, que admitia prova posterior, não subsiste salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).