AREsp 1853286 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível e seus efeitos sobre prazo recursal
  3. 3 adequação dos embargos de declaração como meio de interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...