AREsp 1853369 - DECISAO

AREsp 1853369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), e a parte não comprovou, no ato, feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 para determinar o código processual aplicável
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), e a parte não comprovou, no ato, feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se