AREsp 1853256 - DECISAO

AREsp 1853256 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não pode ser apresentada posteriormente; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ELIANA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ELIANA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não pode ser apresentada posteriormente; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.